BEATSPAY – Serviços de Pagamento, Conta Digital, Cartões e Soluções Financeiras
Última atualização: 24/03/2026
1. Partes Contratantes
BEATSPAY
BEATSPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ nº 60.230.682/0001-50
CLIENTE
Usuário pessoa física ou jurídica que adere aos serviços da BEATSPAY
2. Natureza Jurídica e Limitação Operacional
CLÁUSULA CRÍTICA — Leia atentamente esta seção
Atuação da BEATSPAY
Plataforma tecnológica
Intermediadora comercial
Orquestradora de serviços financeiros
Provedora de infraestrutura operacional
Importante
A BEATSPAY NÃO É INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA
Não capta depósitos do público
Não realiza custódia direta de recursos
Não integra o Sistema Financeiro Nacional como banco múltiplo
Os recursos transitam e/ou são mantidos em instituições financeiras, instituições de pagamento e parceiros regulados pelo Banco Central. A responsabilidade pela custódia, liquidação e guarda de valores é exclusivamente das instituições parceiras.
3. Objeto e Soluções Disponíveis
A BEATSPAY disponibiliza ao CLIENTE soluções integradas de pagamento e gestão financeira:
Subadquirência
POS, gateway, API e split de pagamentos para aceitar diversos meios de pagamento
Conta Digital
Conta de pagamento para movimentação e gestão de recursos financeiros
Transferências
PIX, TED, boletos e outros meios de transferência de valores
Cartões
Emissão e gestão de cartões para pagamento e saque
Crédito
Antecipação de recebíveis e linhas de crédito sob análise de risco
Relatórios
Conciliação financeira, relatórios e integração via API e webhooks
4. Estrutura dos Recursos
Segregação de Valores
Os valores transacionados podem ser mantidos em contas segregadas e não se confundem com o patrimônio da BEATSPAY, seguindo as regras das instituições parceiras
Reconhecimento do Cliente
O CLIENTE reconhece que os recursos podem estar sujeitos a bloqueios, retenções e análises. A movimentação depende de validações operacionais e regulatórias aplicáveis
5. Cadastro, KYC/KYB e Monitoramento
01
Validação de Identidade
A BEATSPAY poderá validar identidade e dados cadastrais a qualquer momento
02
Documentação Adicional
Solicitação de documentos e informações complementares conforme necessidade
03
Due Diligence
Realização de análise de risco e conformidade regulatória
04
Monitoramento Contínuo
Acompanhamento de transações e comportamento operacional
O CLIENTE autoriza consultas em bases públicas e privadas, bem como compartilhamento de dados com parceiros e bureaus. A BEATSPAY poderá aprovar, reprovar ou suspender cadastro, além de impor limites operacionais.
6. Obrigações do Cliente
O CLIENTE declara e se compromete a:
Legalidade
Operar exclusivamente atividades lícitas e autorizadas pela legislação brasileira
Uso Apropriado
Não utilizar a plataforma para fraude, simulação ou atividades ilícitas
Documentação
Manter documentação completa de todas as transações realizadas
Responsabilidade
Responder por seus clientes, parceiros e terceiros relacionados
Conformidade
Cumprir obrigações legais, fiscais e regulatórias aplicáveis
7. Cartões e Responsabilidade
Responsabilidade do Cliente
O CLIENTE é integralmente responsável pelo uso do cartão, guarda de senha e todas as movimentações realizadas. Qualquer uso não autorizado deve ser comunicado imediatamente.
Medidas da BEATSPAY
A BEATSPAY poderá bloquear cartões preventivamente, cancelar ou restringir uso sem aviso prévio quando identificado risco ou irregularidade.
8. Tarifas e Remuneração
Cobranças Aplicáveis
MDR (taxa por transação)
Taxas de PIX/TED
Mensalidades
Tarifas de conta
Taxas de antecipação
Autorização do Cliente
O CLIENTE autoriza débito automático de tarifas e compensação com valores a receber. As taxas podem ser ajustadas mediante comunicação prévia.
9. Processamento e Liquidação
CLÁUSULA CRÍTICA — Leia atentamente esta seção
9.1. Processamento
As transações podem ser aprovadas ou recusadas, estão sujeitas a análise antifraude e podem ser revisadas posteriormente pela BEATSPAY ou parceiros.
9.2. Responsabilidade Integral do Cliente
Toda operação comercial é de responsabilidade exclusiva do CLIENTE, incluindo venda, entrega, qualidade do produto/serviço, fraude, inadimplência e disputas com consumidores.
9.3. Retenção e Bloqueio de Valores
A BEATSPAY poderá, a seu exclusivo critério:
Retirar valores total ou parcialmente
Bloquear saldos
Suspender repasses
Motivos: análise de risco, suspeita de fraude, chargeback, exigência regulatória, solicitação de parceiros, ordem judicial ou administrativa